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TRT2ProcedenteJulgamento: 09/02/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004342320175020057

Processo nº 1000434-23.2017.5.02.0057

16ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Função · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Incorporação · Condições da Ação · Litispendência · Competência Territorial · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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