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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004130920185020511

Processo nº 1000413-09.2018.5.02.0511

SDI-7 - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Outros Agentes Insalubres · Integração ao Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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