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TRT2ProcedenteJulgamento: 31/01/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003956420195020442

Processo nº 1000395-64.2019.5.02.0442

12ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Acúmulo de Função · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho · Custas
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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