TRT2ImprocedenteJulgamento: 17/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003831320255020063

Processo nº 1000383-13.2025.5.02.0063

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 32

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

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