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TRT2ImprocedenteJulgamento: 27/04/2026

Agravo de Petição nº 10003810620175020263

Processo nº 1000381-06.2017.5.02.0263

Tribunal Pleno - Cadeira 30

Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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