Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10003654020245020511
Processo nº 1000365-40.2024.5.02.0511
17ª Turma - Cadeira 1
Assuntos (classificação CNJ)
Homologação Judicial - Requisitos · Honorários Advocatícios · FGTS · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Homologação Judicial - RequisitosHonorários AdvocatíciosFGTSVerbas RescisóriasTermo de Rescisão ContratualMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário · Processo nº 1000365-40.2024.5.02.0511 · 17ª Turma - Cadeira 1 · julgado em 27/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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