Agravo de Petição nº 10001358120175020013
Processo nº 1000135-81.2017.5.02.0013
SDI-7 - Cadeira 8
Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Gratificação de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Indenização por Dano Moral · Prevenção · Imposto de Renda · Multa do Art. 475-J do CPC
Descontos Salariais - DevoluçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosGratificação de FunçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioDesconfiguração de Justa CausaContratuaisReflexosAdicional de Hora ExtraBase de CálculoIndenização por Dano MoralPrevençãoImposto de RendaMulta do Art. 475-J do CPC
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