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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/05/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10001007020185020051

Processo nº 1000100-70.2018.5.02.0051

SDI-1 - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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