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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/12/2018

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000941120185020715

Processo nº 1000094-11.2018.5.02.0715

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 58

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Multa Convencional · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Contagem de Minutos Residuais · Divisor · Adicional de Hora Extra · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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