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TRT2ProcedenteJulgamento: 17/12/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000900420185020511

Processo nº 1000090-04.2018.5.02.0511

5ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial · Proporcional · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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