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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/07/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000778920175020462

Processo nº 1000077-89.2017.5.02.0462

Tribunal Pleno - Cadeira 61

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Hora Extra/Intervalo · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Gratificação de Férias · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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