TRT2ProcedenteJulgamento: 22/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000635320185020468

Processo nº 1000063-53.2018.5.02.0468

4ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Hora Noturna Reduzida · Base de Cálculo · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Moral · Competência Territorial

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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