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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/12/2019

Agravo de Petição nº 10000357520155020085

Processo nº 1000035-75.2015.5.02.0085

SDI-8 - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Unicidade Contratual · Integração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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