Agravo de Petição nº 02220005520095020085
Processo nº 0222000-55.2009.5.02.0085
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 68
Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais
Reconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoHoras Extrasintervalo InterjonadasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioMulta Prevista em Norma ColetivaAdicional de InsalubridadeDespedida/Dispensa ImotivadaSeguro DesempregoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioAplicabilidadeAssistência Judiciária GratuitaHonorários Periciais
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