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TRT2ImprocedenteJulgamento: 07/04/2026

Agravo de Petição nº 01398002520095020203

Processo nº 0139800-25.2009.5.02.0203

16ª Turma - Cadeira 4

Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Restituição/Indenização de Despesas · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assédio Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Procuração · Sucumbência
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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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