Agravo de Petição nº 00969002220095020431
Processo nº 0096900-22.2009.5.02.0431
Órgão Especial - Cadeira 24
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Família · Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Gestante · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência
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