Agravo de Petição nº 00544004320095020203
Processo nº 0054400-43.2009.5.02.0203
1ª Turma - Cadeira 4
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.