Agravo de Petição nº 00059009820105020044
Processo nº 0005900-98.2010.5.02.0044
Tribunal Pleno - Cadeira 81
Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Vigia e Vigilantes · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Assistência Judiciária GratuitaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaLiberação/Entrega das GuiasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVale TransporteAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosAplicabilidadeVigia e VigilantesDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e Feriado
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