Agravo de Petição nº 00030327820135020033
Processo nº 0003032-78.2013.5.02.0033
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 62
Honorários Advocatícios · Contratuais · FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Reflexos · Cesta Básica · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Intercorrente · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência
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