Agravo de Petição nº 00026905320125020049
Processo nº 0002690-53.2012.5.02.0049
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41
Assistência Judiciária Gratuita · Extinção da Execução · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Expurgos Inflacionários · Ente Público
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