Agravo de Petição nº 00023774820115020463
Processo nº 0002377-48.2011.5.02.0463
Tribunal Pleno - Cadeira 24
Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Reajuste Salarial · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Extrajudicial · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Unicidade Contratual · Contribuição Sindical · Permanência · Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Expurgos Inflacionários
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