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TRT2ImprocedenteJulgamento: 22/11/2019

Agravo de Petição nº 00022002720125020018

Processo nº 0002200-27.2012.5.02.0018

SDI-4 - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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