TRT2ProcedenteJulgamento: 17/10/2023

Agravo de Petição nº 00008747420105020447

Processo nº 0000874-74.2010.5.02.0447

Tribunal Pleno - Cadeira 47

Assuntos (classificação CNJ)

Assistência Judiciária Gratuita · Aplicabilidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Contribuição Sindical · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Outras Relações de Trabalho · Salário in Natura · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0000874-74.2010.5.02.0447 nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FELIPE PEREIRA NUNES GOUVEIA DESPACHO Libere-se o depósito a quem de direito, transferindo o remanescente ao processo nº 0000157-31.2011.5.02.0446 em face da existência de débito do executado naqueles autos, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 61/2024. Sem prejuízo, oficie-se o INSS para cancelamento da ordem de penhora sobre 20% do salário líquido do executado PASQUALE PRIMO CERREONE - NIT: 137.40900.77-5 - CPF: 231.061.118-28 - Data de Nascimento: 22/12/1961, diante da quitação dos presentes autos. Quitada a execução, tornem para elaboração de sentença extinção da execução. SANTOS/SP, 26 de novembro de 2024. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LEONILDO PEREIRA DE MOURA

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000874-74.2010.5.02.0447 · Tribunal Pleno - Cadeira 47 · julgado em 17/10/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

47% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 56.841 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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