Agravo de Petição nº 00005166720105020461
Processo nº 0000516-67.2010.5.02.0461
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84
Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada
Multa de 40% do FGTSFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDespedida/Dispensa ImotivadaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSeguro DesempregoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasVerbas RescisóriasAviso PrévioAbono PecuniárioDécimo Terceiro SalárioAplicabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalSaldo de SalárioCTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoHoras ExtrasIntervalo Intrajornada
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