Agravo de Petição nº 00004223920135020001
Processo nº 0000422-39.2013.5.02.0001
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15
Assuntos (classificação CNJ)
Juros · Correção Monetária · Contribuição Sindical · CTPS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000422-39.2013.5.02.0001 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 15 · julgado em 14/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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