Agravo de Petição nº 00003081920135020319
Processo nº 0000308-19.2013.5.02.0319
SDI-6 - Cadeira 9
Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Contribuição Sindical · Adicional Noturno · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Expurgos Inflacionários
Indenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTAssistência Judiciária GratuitaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSeguro DesempregoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioAplicabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioDesconfiguração de Justa CausaContribuição SindicalAdicional NoturnoReflexosIntervalo IntrajornadaAdicional de Hora ExtraRepouso Semanal Remunerado e FeriadoExpurgos Inflacionários
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