Ordem de Preferência · Substituição de Penhora · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Atos Discriminatórios
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1002065-65.2017.5.02.0521 · Órgão Especial - Cadeira 4 · julgado em 02/02/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Impenhorabilidade · Ordem de Preferência · Contratuais · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro de Vida · Uniforme · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário por Acúmulo de Cargo/Fu
Honorários Advocatícios · Obrigação de Entregar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Precatório · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Imissão na Posse · Busca e Apreensão · Sequestro de Verbas Públicas · Fracionamento · Crédito Complementar · Fato Superveniente ao Término do Prazo
Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.