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TRT2ProcedenteJulgamento: 15/02/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003611420225020433

Processo nº 1000361-14.2022.5.02.0433

SDI-2 - Cadeira 8

Assuntos (classificação CNJ)

Provas · Vícios Formais da Sentença · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · Nulidade · Cerceamento de Defesa · Fazenda Pública · Ônus da Prova

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1000361-14.2022.5.02.0433 · SDI-2 - Cadeira 8 · julgado em 15/02/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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29% procedente1% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 2.427 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (1000361-14.2022.5.02.0433). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TSTAcordãoDesfecho não classificável
    RR - 1000361-14.2022.5.02.0433

    Processo nº 1000361-14.2022.5.02.0433

    7ª Turma

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Ent

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