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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Agravo de Petição nº 10001772620235020303

Processo nº 1000177-26.2023.5.02.0303

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Assuntos (classificação CNJ)

Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Outros Abonos · Desconto Assistencial · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Depósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoOutros AbonosDesconto AssistencialPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário Vencido/RetidoRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000177-26.2023.5.02.0303 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17 · julgado em 03/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 50.917 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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