TRT17ProcedenteJulgamento: 05/07/2023

Agravo de Petição nº 00447007520135170012

Processo nº 0044700-75.2013.5.17.0012

GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral Coletivo · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acúmulo de Função · Férias / Gozo / Fruição

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