TRT17ImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Agravo de Petição nº 00018445120245170161

Processo nº 0001844-51.2024.5.17.0161

GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita

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26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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