TRT17ImprocedenteJulgamento: 27/03/2023

Agravo de Petição nº 00017906120165170001

Processo nº 0001790-61.2016.5.17.0001

GAB. DESA. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER

Liminar · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Honorários na Justiça do Trabalho

Liminar Multa de 40% do FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Reajuste Salarial Indenização Liberação/Entrega das Guias Terceirização/Tomador de Serviços Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Anotação/Baixa/Retificação Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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