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TRT17ImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Agravo de Petição nº 00010968920165170002

Processo nº 0001096-89.2016.5.17.0002

GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN

Cláusula Penal · Honorários na Justiça do Trabalho · Termo de Conciliação Prévia · Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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