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TRT17ImprocedenteJulgamento: 31/01/2023

Agravo de Petição nº 00010514320205170003

Processo nº 0001051-43.2020.5.17.0003

GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Ente Público · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Dano Moral / Material · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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