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TRT17ProcedenteJulgamento: 14/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010302820245170003

Processo nº 0001030-28.2024.5.17.0003

GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Horas Extras · Dano Moral / Material · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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