Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010277620245170002
Processo nº 0001027-76.2024.5.17.0002
GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.