TRT17ProcedenteJulgamento: 13/07/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009082620175170014

Processo nº 0000908-26.2017.5.17.0014

GAB. DES. JAILSON PEREIRA DA SILVA

Multa do Artigo 477 da CLT · Dispensa Discriminatória · Contratuais · Base de Cálculo · Plano de Saúde · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fruição/Gozo · Atos Discriminatórios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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