TRT17ProcedenteJulgamento: 07/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006957520255170002

Processo nº 0000695-75.2025.5.17.0002

OJ de Análise de Recurso

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · FGTS · Adicional de Hora Extra · Salário Família · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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