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TRT17ProcedenteJulgamento: 17/11/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006769020215170008

Processo nº 0000676-90.2021.5.17.0008

GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Férias / Gozo / Fruição · Vale Transporte · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Hora Extra · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Atos Discriminatórios
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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    FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Salário Família · Salário por Fora - Integração · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGT

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    Honorários Advocatícios · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela

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