TRT17ImprocedenteJulgamento: 27/05/2020

Ação Rescisória nº 00002547620205170000

Processo nº 0000254-76.2020.5.17.0000

GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Licitude/Ilicitude · Terceirização/Tomador de Serviços · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cabimento · Decisão Rescindenda · Depósito Prévio · Violação Literal à Disposição de Lei

Licitude/Ilicitude Terceirização/Tomador de Serviços Antecipação de Tutela / Tutela Específica Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Obrigação de Fazer / Não Fazer Cabimento Decisão Rescindenda Depósito Prévio Violação Literal à Disposição de Lei

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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