TRT17ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002537920255170012

Processo nº 0000253-79.2025.5.17.0012

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Sucumbenciais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Banco de Horas · Adicional de Horas Extras · Redução/Supressão · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Salário por Equiparação/Isonomia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Sucumbenciais

41% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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