TRT16ProcedenteJulgamento: 07/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00171868820245160013

Processo nº 0017186-88.2024.5.16.0013

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Adicional de Horas Extras · Rescisão Indireta · Anotação/Baixa/Retificação · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Acúmulo de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · indenização Adicional · Verbas Rescisórias
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