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TRT16ImprocedenteJulgamento: 20/09/2024

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00170569820245160013

Processo nº 0017056-98.2024.5.16.0013

Vara do Trabalho de Acailandia

Multa do Artigo 477 da CLT · Justa Causa/Falta Grave · Ônus da Prova · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Atos Discriminatórios · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Dano Moral / Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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