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TRT16ImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00160225120255160014

Processo nº 0016022-51.2025.5.16.0014

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · intervalo Interjonadas · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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