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TRT15ImprocedenteJulgamento: 15/04/2026

Agravo de Petição nº 00112506620145150076

Processo nº 0011250-66.2014.5.15.0076

Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - Tribunal Pleno

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Despedida/Dispensa Imotivada · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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