TRT15Parcialmente procedenteJulgamento: 11/03/2026

Agravo de Petição nº 00109662020185150108

Processo nº 0010966-20.2018.5.15.0108

Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - SDC

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Anotação na CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

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