Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014469720255110012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0001446-97.2025.5.11.0012 ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PET SHOP LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 1f425c3, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 26062312540721700000016459384, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA. DESPROVIMENTO PARCIAL DAS PRELIMINARES E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregadoras reclamadas contra Sentença que reconheceu vínculo empregatício único entre as partes no período de 13.05.2022 a 23.08.2025 declarou suas responsabilidades solidárias, deferindo verbas rescisórias, integração de comissões pagas extrafolha, FGTS com multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e justiça gratuita à reclamante. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: os benefícios da justiça gratuita deferidos à primeira reclamada; uma possível negativa de prestação jurisdicional, ou de nulidade da citação por edital; a unicidade contratual entre os vínculos empregatícios mantidos pela recorrida para com as recorrentes; as comissões pagas extrafolha e sua natureza salarial para integrar a remuneração da demandante; e as condenações decorrentes da Sentença. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da insuficiência econômica da primeira reclamada autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando dispensado o preparo recursal em razão da responsabilidade solidária e da comunhão de interesses das recorrentes.

Prévia pública (~43% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.