TRT15ProcedenteJulgamento: 30/04/2026

Agravo de Petição nº 00109658520215150122

Processo nº 0010965-85.2021.5.15.0122

Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Gestante · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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