Agravo de Petição nº 00108191320165150092
Processo nº 0010819-13.2016.5.15.0092
Gabinete do Desembargador Samuel Hugo Lima - 9ª Câmara
Arbitragem · Cláusula Penal · Honorários na Justiça do Trabalho · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Hora Extra - Integração · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT
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