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TRT15ProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00107698120245150067

Processo nº 0010769-81.2024.5.15.0067

Gabinete da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira - 10ª Câmara EC

Salário / Pagamento · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Desconto Assistencial · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Salário / PagamentoPrograma de Assistência Médica - BenefíciosAdicional NoturnoIntervalo IntrajornadaCesta BásicaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAuxílio/Tíquete AlimentaçãoDesconto AssistencialVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Salário / Pagamento

43% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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